REsp 2187654 - DECISAO

REsp 2187654 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque houve ausência de prequestionamento de questões suscitadas (Súmula 282 do STF), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários em face do trabalho adicional, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/autor: ANTONIO ANDRE COVACEVICK FILHO; Recorrido/réu: BANCO VOTORANTIM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Venda Casada, Tarifas E Seguros, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Venda Casada Tarifas E Seguros Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO ANDRE COVACEVICK FILHO

Recorrente/autor

BANCO VOTORANTIM S/A

Recorrido/réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 51, 42 e 39 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 venda casada
  3. 3 abuso nas cobranças de tarifas e seguros

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque houve ausência de prequestionamento de questões suscitadas (Súmula 282 do STF), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários em face do trabalho adicional, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual deferimento de gratuidade de justiça.