AREsp 2877665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos aptos a superar a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que qualquer alteração do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Autora: FÁTIMA VONILDA PEREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Ação Revisional, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Ação Revisional Súmula 7/stj Juros Remuneratórios Abusividade De Juros +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

FÁTIMA VONILDA PEREIRA DE ALMEIDA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 abusividade das taxas de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos aptos a superar a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que qualquer alteração do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.