AREsp 2849370 - DECISAO

AREsp 2849370 - DECISAO

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada à reanálise em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se pode alterar a valoração probatória e a interpretação contratual feita pelas instâncias ordinárias.

Parties
Autora: IVETE MALLMANN; Agravante/locatário: LUCIANO RODRIGO GERHARDT; Fiadora: VERA LÚCIA DA SILVA BIZARRO; Fiador: JAIR BIZARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Locação, Ação De Cobrança, Cerceamento De Defesa, Multa Contratual, Bis in Idem
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Locação Ação De Cobrança Cerceamento De Defesa Multa Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

IVETE MALLMANN

Autora

LUCIANO RODRIGO GERHARDT

Agravante/locatário

VERA LÚCIA DA SILVA BIZARRO

Fiadora

JAIR BIZARRO

Fiador

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada à reanálise em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se pode alterar a valoração probatória e a interpretação contratual feita pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.