AREsp 2941277 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a divergência jurisprudencial suscitada não foi demonstrada mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e arts. 255, §§1º e 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTÂNCIA EUDÓXIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: LEANDRO AUGUSTO LEMOS PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Ação De Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico E Similitude Fática, Preclusão, Correção Monetária E Juros De Mora, Depósito a Título De Pagamento Versus Garantia Do Juízo, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico E Similitude Fática Preclusão Correção Monetária E Juros De Mora Depósito a Título De Pagamento Versus Garantia Do Juízo +1 more

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Parties

ESTÂNCIA EUDÓXIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

LEANDRO AUGUSTO LEMOS PAULO

Agravado

Procedural Posture

Ação De Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 efeitos do depósito realizado a título de pagamento ou garantia do juízo sobre correção monetária e juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a divergência jurisprudencial suscitada não foi demonstrada mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e arts. 255, §§1º e 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.