AREsp 2902075 - ACORDAO

AREsp 2902075 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou argumento novo capaz de afastar a incidência da Súmula 7/STJ (inadmissibilidade do reexame de fatos e provas) e porque não ficou configurado julgamento extra petita: o exame do reajuste foi delimitado ao pedido constante da inicial; ademais, documentos considerados extemporâneos em sentença foram apreciados pelo tribunal de origem por entender que a fase instrutória não estava encerrada, não havendo necessidade de reexame probatório pelo STJ.

Parties
Autor: JOSE DA SILVA; Ré: UNIMED DE BRUSQUE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Decisão Extra Petita, Revisão Contratual, Consignação Em Pagamento, Danos Morais, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Decisão Extra Petita Revisão Contratual Consignação Em Pagamento Danos Morais Agravo Interno Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE DA SILVA

Autor

UNIMED DE BRUSQUE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegação de decisão extra petita quanto à extensão da invalidade do reajuste
  3. 3 preclusão e tempestividade de documentos produzidos em fase instrutória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou argumento novo capaz de afastar a incidência da Súmula 7/STJ (inadmissibilidade do reexame de fatos e provas) e porque não ficou configurado julgamento extra petita: o exame do reajuste foi delimitado ao pedido constante da inicial; ademais, documentos considerados extemporâneos em sentença foram apreciados pelo tribunal de origem por entender que a fase instrutória não estava encerrada, não havendo necessidade de reexame probatório pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.