AREsp 2933541 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a parte recorrente não evidenciou, de forma objetiva, que a matéria poderia ser resolvida sem revolvimento de fatos e provas.

Parties
Recorrente: Janicleia Lima da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Janicleia Lima da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido considerando a necessidade de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a parte recorrente não evidenciou, de forma objetiva, que a matéria poderia ser resolvida sem revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.