AREsp 2922921 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque o seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, e porque a parte recorrente não comprovou objetivamente que sua pretensão exigia apenas reenquadramento jurídico de fatos incontroversos; por isso, negou-se conhecimento ao recurso especial e majorou-se os honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Rhodia Brasil S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 20%
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico/dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico/dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Rhodia Brasil S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido diante da alegação de que não há necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ à hipótese concreta
  3. 3 Se a recorrente demonstrou que sua pretensão demanda apenas reenquadramento jurídico de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque o seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, e porque a parte recorrente não comprovou objetivamente que sua pretensão exigia apenas reenquadramento jurídico de fatos incontroversos; por isso, negou-se conhecimento ao recurso especial e majorou-se os honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 20%

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.