AREsp 2958138 - ACORDAO

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Ainda que não se verifique óbice da Súmula 284/STF, permanece a incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame do conteúdo fático-probatório pela Corte Especial; alterar o valor dos honorários adotaria reavaliação fático-probatória, razão pela qual não se conhece do recurso especial e se nega provimento ao agravo interno. Além disso, o Tribunal de origem fundamentou que, diante do proveito econômico irrisório e da baixa complexidade, o arbitramento de R$300,00 é adequado por apreciação equitativa.

Parties
Agravante: GENILDA FRANCISCA DOS SANTOS; Agravada: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Danos Morais, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Repetição De Indébito Danos Morais Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

GENILDA FRANCISCA DOS SANTOS

Agravante

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do reexame de valor de honorários advocatícios por esta Corte
  3. 3 Fixação de honorários por apreciação equitativa nos termos do art. 85, §8º, CPC

Ratio Decidendi

Ainda que não se verifique óbice da Súmula 284/STF, permanece a incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame do conteúdo fático-probatório pela Corte Especial; alterar o valor dos honorários adotaria reavaliação fático-probatória, razão pela qual não se conhece do recurso especial e se nega provimento ao agravo interno. Além disso, o Tribunal de origem fundamentou que, diante do proveito econômico irrisório e da baixa complexidade, o arbitramento de R$300,00 é adequado por apreciação equitativa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.