AREsp 2938264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não superou o óbice da Súmula 284/STF ao não demonstrar de forma consistente a violação do art. 509 do CPC, não houve prequestionamento expresso quanto ao dispositivo apontado (Súmula 211/STJ), o conhecimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico entre acórdãos; assim, mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: AUSTIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravado: SOLUTEMP COMERCIO VAREJISTA DE VIDROS LTDA - MASSA FALIDA; Agravado: BELMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (3ª Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Ação Declaratória De Inexistência De Débito
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Ação Declaratória De Inexistência De Débito

Case Brief

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Parties

AUSTIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

SOLUTEMP COMERCIO VAREJISTA DE VIDROS LTDA - MASSA FALIDA

Agravado

BELMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (3ª Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 509 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF (fundamentação ausente/deficiente)
  3. 3 Reexame de fatos e provas e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não superou o óbice da Súmula 284/STF ao não demonstrar de forma consistente a violação do art. 509 do CPC, não houve prequestionamento expresso quanto ao dispositivo apontado (Súmula 211/STJ), o conhecimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico entre acórdãos; assim, mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.