AREsp 2994178 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à impossibilidade de rediscutir parâmetros de cálculo fixados no título
2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
3. 3 Possibilidade de incidência de correção monetária e juros sobre a multa decendial versus vedação consolidada na jurisprudência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou a matéria sobre a impossibilidade de rediscutir parâmetros de cálculo, a pretensão exige reexame de fatos e interpretação contratual (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029 §1º do CPC/2015 e 255 §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
• Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, por não terem sido arbitrados na instância de origem.