AREsp 2954628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foram trazidos argumentos ou elementos novos capazes de afastar o indeferimento da gratuidade da justiça, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 481/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: DIEGO RODER PAVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Gratuidade Da Justiça, Reparação De Danos Materiais, Compensação Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
PROCESSUAL CIVIL Reexame De Fatos E Provas Gratuidade Da Justiça Reparação De Danos Materiais Compensação Por Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 481/stj

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Parties

INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

DIEGO RODER PAVANI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 concessão da gratuidade da justiça para pessoa jurídica and requisitos previstos nos arts. 98 e 99 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foram trazidos argumentos ou elementos novos capazes de afastar o indeferimento da gratuidade da justiça, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 481/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.