AREsp 3032366 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; contudo, para alterar a conclusão do acórdão sobre a ausência de preclusão e a compatibilidade do valor da causa seria necessário o reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante/autor: IVAN FÁBIO DE OLIVEIRA ZURITA; Réu/agravado: ALBERTO JORGE FILHO; Réu/agravado: MAURO CUNHA SILVESTRI; Réu/agravado: SÃO JOSÉ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO 75 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Valor Da Causa, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Valor Da Causa Preclusão Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IVAN FÁBIO DE OLIVEIRA ZURITA

Agravante/autor

ALBERTO JORGE FILHO

Réu/agravado

MAURO CUNHA SILVESTRI

Réu/agravado

SÃO JOSÉ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO 75 LTDA.

Réu/agravado

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Preclusão relativa à impugnação ao valor da causa
  3. 3 Compatibilidade do valor atribuído à causa com o pedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; contudo, para alterar a conclusão do acórdão sobre a ausência de preclusão e a compatibilidade do valor da causa seria necessário o reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.