AREsp 2998997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque parte da alegação envolve violação de dispositivo constitucional, hipótese em que o recurso especial é inviável (art.105, III, "a" CF/88), e porque a eventual reforma do acórdão do TJ/RJ demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: ARIANE DOS SANTOS SOUZA; Ré: COMPANHIA HOTÉIS PALACE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dano Moral, Discriminação Racial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Dano Moral Discriminação Racial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ARIANE DOS SANTOS SOUZA

Autora

COMPANHIA HOTÉIS PALACE

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegação de violação constitucional
  2. 2 reexame de fatos e provas proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração de discriminação racial e responsabilidade civil por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque parte da alegação envolve violação de dispositivo constitucional, hipótese em que o recurso especial é inviável (art.105, III, "a" CF/88), e porque a eventual reforma do acórdão do TJ/RJ demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.