AREsp 3073930 - DECISAO

AREsp 3073930 - DECISAO

Parties
Agravante: JÚLIO CARLOS FERRANTI; Agravada: MARIA DE LURDES DO SIM RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Revisional De Aluguel, Carência De Ação Art. 19 Lei Nº 8.245/1991, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Súmula 7/stj Revisional De Aluguel Carência De Ação Art. 19 Lei Nº 8.245/1991 +1 more

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Parties

JÚLIO CARLOS FERRANTI

Agravante

MARIA DE LURDES DO SIM RODRIGUES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 10, 331, 485, § 3º e 85, § 8º do CPC
  2. 2 decisão-surpresa / alegação de ausência de chance de manifestação
  3. 3 extinção por ausência de interesse de agir em razão do art. 19 da Lei nº 8.245/1991