REsp 2222637 - DECISAO

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Não conhecer dos recursos porque o exame da pretensão recursal demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ainda, não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento pela alínea c; quanto à exigência de relevância prevista na EC 125/2022, a Corte considerou a questão de regulamentação e aplicabilidade, sem admitir o recurso por fundamentos fático-probatórios.

Parties
Recorrente: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais; Agravante: Leonardo Aktypis Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais; não conheço do agravo em recurso especial interposto por Leonardo Aktypis Silva.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Recursais, Relevância Da Questão De Direito Federal Infraconstitucional (ec 125/2022)
Direito Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Recorrente

Leonardo Aktypis Silva

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a existência de embriaguez e ausência de habilitação do condutor excluiria a indenização
  2. 2 se o acórdão recorrido sofreu omissão quanto às teses defensivas (embriaguez e ausência de habilitação)
  3. 3 se o recurso especial comporta reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer dos recursos porque o exame da pretensão recursal demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ainda, não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento pela alínea c; quanto à exigência de relevância prevista na EC 125/2022, a Corte considerou a questão de regulamentação e aplicabilidade, sem admitir o recurso por fundamentos fático-probatórios.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais; não conheço do agravo em recurso especial interposto por Leonardo Aktypis Silva.

Orders

  • Majoro os honorários recursais em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.