AREsp 3072770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque para alterar a conclusão de que o recorrente não comprovou impossibilidade financeira exigiriam-se reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode acolher o pedido de parcelamento sem elementos novos aptos a comprovar alteração da situação financeira.

Parties
Agravante: THIAGO MAIA ALENCAR; Agravado: PARIS PREMIUM MOTORS LTDA.; Agravado: RAILDO JESUS DA SILVA; Agravado: ROGER MISUNAGA WATANABE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Parcelamento Do Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção
Processo Civil Reexame De Fatos E Provas Parcelamento Do Preparo Recursal Justiça Gratuita Inadmissão De Recurso Especial Deserção

Case Brief

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Parties

THIAGO MAIA ALENCAR

Agravante

PARIS PREMIUM MOTORS LTDA.

Agravado

RAILDO JESUS DA SILVA

Agravado

ROGER MISUNAGA WATANABE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se é possível modificar decisão sobre impossibilidade financeira da parte sem reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 direito ao parcelamento das custas do preparo com fundamento nos arts. 98 §6º e 99 do CPC
  3. 3 preclusão e momento de formulação do pedido de parcelamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque para alterar a conclusão de que o recorrente não comprovou impossibilidade financeira exigiriam-se reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode acolher o pedido de parcelamento sem elementos novos aptos a comprovar alteração da situação financeira.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por THIAGO MAIA ALENCAR.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.