AREsp 2992532 - DECISAO

AREsp 2992532 - DECISAO

O recurso especial exigiria reexame de fatos e provas quanto à impenhorabilidade do bem de família, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ANABEL RUSCHEL FREITAS; Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES; Executada: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Execução De Título Extrajudicial, Ônus Da Prova
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Impenhorabilidade Do Bem De Família Execução De Título Extrajudicial Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANABEL RUSCHEL FREITAS

Agravante

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES

Exequente

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Exigência de comprovação de que o imóvel penhorado é o único bem da devedora para reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/1990

Ratio Decidendi

O recurso especial exigiria reexame de fatos e provas quanto à impenhorabilidade do bem de família, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial