AREsp 3025589 - DECISAO

AREsp 3025589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida demandaria o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a sentença transitada em julgado já determinou o cálculo da multa decendial com incidência de juros de mora, de modo que sua alteração no cumprimento de sentença violaria a coisa julgada; por isso o dissídio jurisprudencial restou prejudicado.

Parties
Exequente: ADEMIR LUIS MIOTTO; Exequente: ALMIRO ROGÉRIO PEREIRA; Exequente: CLARICE PINTO; Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Multa Decendial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Execução De Sentença Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada Juros Moratórios Multa Decendial +2 more

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Parties

ADEMIR LUIS MIOTTO

Exequente

ALMIRO ROGÉRIO PEREIRA

Exequente

CLARICE PINTO

Exequente

CAIXA SEGURADORA S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre a multa decendial
  2. 2 existência e respeito à coisa julgada quanto ao cálculo da multa decendial
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida demandaria o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a sentença transitada em julgado já determinou o cálculo da multa decendial com incidência de juros de mora, de modo que sua alteração no cumprimento de sentença violaria a coisa julgada; por isso o dissídio jurisprudencial restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial