REsp 2234591 - DECISAO

REsp 2234591 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissibilidade e provimento exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e das provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem enfrentou suficientemente os argumentos apontados, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve vício do produto ou culpa exclusiva do consumidor
  2. 2 Se houve julgamento ultra petita (extrapolação dos limites da lide)
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissibilidade e provimento exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e das provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem enfrentou suficientemente os argumentos apontados, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça