REsp 2215971 - DECISAO

REsp 2215971 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar o valor a ser restituído depende do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicado o art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: SIBÉLIUS DONATO TENÓRIO; Requerida: CARNEIRO AUTOMOTORES LTDA.; Requerida: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Restituição De Quantia Paga, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Restituição De Quantia Paga Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SIBÉLIUS DONATO TENÓRIO

Recorrente

CARNEIRO AUTOMOTORES LTDA.

Requerida

NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.

Requerida

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Determinação do valor efetivamente pago pelo consumidor para restituição
  3. 3 Aplicação das normas do CDC e do CC alegadas pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar o valor a ser restituído depende do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicado o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício da gratuidade de justiça.