AREsp 2987762 - DECISAO

AREsp 2987762 - DECISAO

Parties
Autor: ESPÓLIO DE NELSON DE CARLI; Autor: ADELIA ANTONIA SMANIOTTO DE CARLI; Ré/agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Legitimidade Ativa Do Espólio, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Doença Preexistente, Seguro Prestamista, Indenização Securitária, Ônus Da Prova, Má Fé
Processual Civil Direito Civil Seguros Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Legitimidade Ativa Do Espólio Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +5 more

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Parties

ESPÓLIO DE NELSON DE CARLI

Autor

ADELIA ANTONIA SMANIOTTO DE CARLI

Autor

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Ré/agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 legitimidade ativa do espólio para postular indenização securitária
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 609/STJ sobre doença preexistente