REsp 2259392 - DECISAO

REsp 2259392 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu-se não conhecer com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrido: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.; Recorrente: LUIZ JACY DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dever Informacional, Capitalização Diária, Abusividade Dos Encargos Da Normalidade, Busca E Apreensão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Decreto Lei 911/69
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Parties

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Recorrido

LUIZ JACY DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do dever de informação quanto à taxa de capitalização diária
  2. 2 possível descaracterização da mora por abusividade dos encargos da normalidade
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu-se não conhecer com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoração dos honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC