AREsp 2990072 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão da agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque houve deficiência de demonstração de violação ao art. 927 do CPC, atraindo a Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso e prejuidicando a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: ANILDO DEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Compensação/repetição Do Indébito
Processual Civil Direito Contratual Bancário Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prova Pericial +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ANILDO DEVES

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão da agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque houve deficiência de demonstração de violação ao art. 927 do CPC, atraindo a Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso e prejuidicando a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.