AREsp 3145028 - DECISAO

AREsp 3145028 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandava reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), a agravante não comprovou os custos de produção apurados e não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Autor: ALEXANDRO WINTER DE OLIVEIRA; Réu/agravante: NEWE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ônus Da Prova, Indenização Securitária, Limite Máximo De Indenização (lmi), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros Moratórios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Seguro Agrícola Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Ônus Da Prova Indenização Securitária +4 more

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Parties

ALEXANDRO WINTER DE OLIVEIRA

Autor

NEWE SEGUROS S.A.

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais da apólice sobre LMI e limitação da indenização ao custo de produção
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandava reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), a agravante não comprovou os custos de produção apurados e não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial