AREsp 3166633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões ventiladas exigem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição, em razão da ausência de cotejo analítico e comprovação de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ.

Parties
Autora: LUCIENE DE TASSIS MAGALHÃES; Autor: JOÃO FRANCISCO MAGALHÃES FURTADO; Ré: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Ré: EXPRESSO ANDRESSA LOGÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Quantificação De Indenização Por Danos Morais, Pensionamento E Dependência Econômica, Súmulas E Precedentes Do STJ
Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Quantificação De Indenização Por Danos Morais Pensionamento E Dependência Econômica +1 more

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Parties

LUCIENE DE TASSIS MAGALHÃES

Autora

JOÃO FRANCISCO MAGALHÃES FURTADO

Autor

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Ré

EXPRESSO ANDRESSA LOGÍSTICA LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 modificação do quantum indenizatório somente em caso de valor irrisório ou exagerado
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões ventiladas exigem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição, em razão da ausência de cotejo analítico e comprovação de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.