AREsp 2974204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento das questões constitucionais/federais apontadas, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF; não houve apresentação de elementos novos capazes de modificar o julgado.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido? Não. Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Reajuste Por Faixa Etária, Responsabilidade Civil, Restituição De Valores
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de questões federais (Súmula 282/STF)
  3. 3 Validade e abusividade de reajustes por faixa etária em plano coletivo por adesão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento das questões constitucionais/federais apontadas, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF; não houve apresentação de elementos novos capazes de modificar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno provido? Não. Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno