AREsp 3072770 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de elementos fáticos e probatórios vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não apresentou novos elementos em sede recursal capazes de demonstrar alteração em sua situação financeira que justificasse o parcelamento das custas.

Parties
Agravante: THIAGO MAIA ALENCAR; Apelada: PARIS PREMIUM MOTORS LTDA.; Apelado: RAILDO JESUS DA SILVA; Apelado: ROGER MISUNAGA WATANABE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Parcelamento Do Preparo Recursal, Impossibilidade Financeira, Súmula 7/stj
Processo Civil Reexame De Fatos E Provas Parcelamento Do Preparo Recursal Impossibilidade Financeira Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO MAIA ALENCAR

Agravante

PARIS PREMIUM MOTORS LTDA.

Apelada

RAILDO JESUS DA SILVA

Apelado

ROGER MISUNAGA WATANABE

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 98, § 6º, do CPC quanto ao parcelamento de custas
  3. 3 necessidade de comprovação da impossibilidade financeira para concessão de parcelamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de elementos fáticos e probatórios vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não apresentou novos elementos em sede recursal capazes de demonstrar alteração em sua situação financeira que justificasse o parcelamento das custas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.