AREsp 3088541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC), a reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual se manteve a decisão de mérito do tribunal de origem.

Parties
Autor: Círculo Operário Caxiense; Agravante: ROBERTO DOMINGOS TOIGO; Réu: Kinsel Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Círculo Operário Caxiense

Autor

ROBERTO DOMINGOS TOIGO

Agravante

Kinsel Advogados Associados

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de repasses financeiros e superfaturamento e responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC), a reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual se manteve a decisão de mérito do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial