AREsp 3123405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar o acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada em termos de interpretação de direito isenta de reanálise fática; nos autos não houve comprovação da devolução integral do produto e faltou produção de prova pericial.

Parties: Agravante: CONSTRUTORA APIA S/A; Recorrida: NATU OLEO INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Prova Pericial, E Mail Como Prova, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial

Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Prova Pericial E Mail Como Prova Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CONSTRUTORA APIA S/A

Agravante

NATU OLEO INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial diante de reexame de fatos e provas
2 Aplicação da Súmula 7/STJ
3 Valoração do e-mail como meio de prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majoro os honorários anteriormente fixados em 15% para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.