AREsp 3063366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame de fatos e provas necessário para autorizar a mitigação da impenhorabilidade é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração da divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; além disso, os documentos juntados nos autos demonstraram comprometimento dos rendimentos do agravado, afastando a possibilidade de penhora de 10% sem violar o mínimo existencial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO BANRISUL - BANRICOOP; Agravado: PEDRO HENRIQUE DEITOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Ação Monitória / Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Impenhorabilidade De Verbas Salariais Súmula 7/stj Cotejo Analítico Similitude Fática

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO BANRISUL - BANRICOOP

Agravante

PEDRO HENRIQUE DEITOS

Agravado

Procedural Posture

Ação Monitória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)
  3. 3 mitigação/relativização da impenhorabilidade de verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame de fatos e provas necessário para autorizar a mitigação da impenhorabilidade é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração da divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; além disso, os documentos juntados nos autos demonstraram comprometimento dos rendimentos do agravado, afastando a possibilidade de penhora de 10% sem violar o mínimo existencial.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.