AREsp 2755833 - ACORDAO

AREsp 2755833 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que as autuações punem fatos distintos em datas diferentes e uma das autuações foi extinta por prescrição, de modo que o STJ não pode realizar reexame do contexto fático-probatório em razão da Súmula 7.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma), Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Prescrição, Autuações Ambientais, Duplicidade De Punição
Processual Civil Ambiental Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Prescrição Autuações Ambientais Duplicidade De Punição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma), Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 se as autuações punem fatos distintos
  3. 3 extinção do auto por prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que as autuações punem fatos distintos em datas diferentes e uma das autuações foi extinta por prescrição, de modo que o STJ não pode realizar reexame do contexto fático-probatório em razão da Súmula 7.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.