AREsp 2558446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal da agravante demandava o reexame do acervo fático-probatório (notadamente do laudo pericial) e a reapreciação da interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática, não se caracterizou omissão a justificar afastamento dos óbices e os temas repetitivos indicados não impedem a análise da admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Recorridos: Autores (mutuários)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cf) / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026) Decisão Final (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Seguro Habitacional (sfh), Vícios Construtivos, Prequestionamento, Temas Repetitivos (tema 1.039/stj; Tema 1.301/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Seguro Habitacional (sfh) Vícios Construtivos +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Autores (mutuários)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cf) / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026) Decisão Final (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão recursal da agravante exige reexame do acervo fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 Se a existência dos Temas repetitivos 1.039/STJ e 1.301/STJ impõe sobrestamento ou impede fixação de entendimento no caso concreto
  3. 3 Se os dispositivos indicados (arts. 757, 760, 768 e 206, §1º, II, do CC; art. 1.022 do CPC) foram adequadamente prequestionados e se há omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a afastar os óbices súmulas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal da agravante demandava o reexame do acervo fático-probatório (notadamente do laudo pericial) e a reapreciação da interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática, não se caracterizou omissão a justificar afastamento dos óbices e os temas repetitivos indicados não impedem a análise da admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido