AREsp 2905099 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a controvérsia foi decidida pela instância de origem com fundamento em norma estadual (Lei Estadual n.º 976/2014), tornando o recurso especial incabível nos termos da Súmula 280/STF; ademais, não houve prequestionamento da tese recursal.

Parties
Recorrente: TEREZA SOARES DA SILVA; Recorrido: ITERAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão Colegiada Que Nega Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Legislação Estadual (lei Estadual N.º 976/2014), Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Prequestionamento
Direito Administrativo Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 280/stf Legislação Estadual (lei Estadual N.º 976/2014) Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Prequestionamento

Case Brief

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Parties

TEREZA SOARES DA SILVA

Recorrente

ITERAIMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão Colegiada Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 248 do Código Civil
  2. 2 violação dos arts. 497 e 499 do Código de Processo Civil
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a controvérsia foi decidida pela instância de origem com fundamento em norma estadual (Lei Estadual n.º 976/2014), tornando o recurso especial incabível nos termos da Súmula 280/STF; ademais, não houve prequestionamento da tese recursal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.