AREsp 3112837 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria inadmissível em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi rejeitado com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor/agravada: VICTORY EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA.; Réu/agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Aceitação Tácita, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Hipoteca, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Aceitação Tácita Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca +2 more

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Parties

VICTORY EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA.

Autor/agravada

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 432 do Código Civil (aceitação tácita)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria inadmissível em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi rejeitado com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.