REsp 2270148 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais (sobre tarifas de avaliação/registro e seguro prestamista), matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando a decisão de não conhecer com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties: Recorrente: MIGUEL APARECIDO RAMOS TRINDADE; Recorrido: BANCO VOTORANTIM S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2026
Procedural Posture: Ação Revisional De Contrato Bancário / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Tarifa De Avaliação Do Bem, Registro De Contrato, Seguro Prestamista, Súmulas 5 E 7/stj

Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Tarifa De Avaliação Do Bem Registro De Contrato Seguro Prestamista +1 more

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Parties

MIGUEL APARECIDO RAMOS TRINDADE

Recorrente

BANCO VOTORANTIM S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

1 legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem
2 nulidade da contratação do seguro prestamista
3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.