AREsp 3197519 - DECISAO

AREsp 3197519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, requisitos essenciais para a demonstração de divergência jurisprudencial.

Parties
Autora E Agravante: MARINALVA SILVA; Réu/recorrente: BANCO C6 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais, Repetição Do Indébito, Contrato Consignado, Súmula 7/stj
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Parties

MARINALVA SILVA

Autora E Agravante

BANCO C6 S/A

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reparação por danos morais por desconto indevido em benefício previdenciário
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, requisitos essenciais para a demonstração de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.