AREsp 3115951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão dos agravantes implicaria reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento sobre o art. 313, V, 'a', do CPC (Súmula 282/STF) e permaneceu fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a manutenção da decisão (Súmula 283/STF), além da inexistência de efeito suspensivo automático do recurso especial ou dos embargos à execução (art. 1.029, §5º, CPC; art. 919, §1º, CPC).

Parties
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO METROPOLITANA DE GOIANIA LTDA; Agravantes: ANTÔNIO GOMES DE MELO; Agravantes: MARCIA BARREIRA MORAIS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Suspensão Da Execução, Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Prejudicialidade Externa
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 283/stf Suspensão Da Execução +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO METROPOLITANA DE GOIANIA LTDA

Exequente

ANTÔNIO GOMES DE MELO

Agravantes

MARCIA BARREIRA MORAIS MELO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 313, V, 'a', do CPC
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão dos agravantes implicaria reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento sobre o art. 313, V, 'a', do CPC (Súmula 282/STF) e permaneceu fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a manutenção da decisão (Súmula 283/STF), além da inexistência de efeito suspensivo automático do recurso especial ou dos embargos à execução (art. 1.029, §5º, CPC; art. 919, §1º, CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.