AREsp 2705154 - DECISAO

AREsp 2705154 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (necessidade de reexame de fatos e provas e consonância com jurisprudência desta Corte), nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, reconheceu-se a previsão de agravo interno no art. 1.030 do CPC/2015, sem afastar os óbices à admissibilidade.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: ITAMAR RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Consonância Com Jurisprudência (súmula 83/stj), Recurso Especial, Agravo Interno (art. 1.030 Cpc), Temas Repetitivos (temas 24 a 27/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Consonância Com Jurisprudência (súmula 83/stj) Recurso Especial Agravo Interno (art. 1.030 Cpc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ITAMAR RIBEIRO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade dos óbices que justificaram a inadmissão do recurso especial (necessidade de reexame de fatos e provas e consonância com jurisprudência do STJ)
  2. 2 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em tese repetitiva
  3. 3 fixação e majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (necessidade de reexame de fatos e provas e consonância com jurisprudência desta Corte), nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, reconheceu-se a previsão de agravo interno no art. 1.030 do CPC/2015, sem afastar os óbices à admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.