REsp 2152027 - DECISAO

REsp 2152027 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela culpa exclusiva do consumidor, afastando a responsabilidade do banco, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não ultrapassa a admissibilidade. Ainda, majoraram-se honorários para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOÃO CLÁUDIO SARDINHA; Recorrido: BANCO PAN S/A; Corré: GRUPO BARROS FREITAS PROMOTORA DE VENDAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido, Art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras, Fraude Bancária, Contrato De Empréstimo Consignado, Art. 14 Do CDC, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras Fraude Bancária Contrato De Empréstimo Consignado Art. 14 Do CDC Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO CLÁUDIO SARDINHA

Recorrente

BANCO PAN S/A

Recorrido

GRUPO BARROS FREITAS PROMOTORA DE VENDAS EIRELI

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido, Art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação do art. 14, caput e § 3º do CDC em casos de fraude por terceiro
  3. 3 verificação de culpa exclusiva do consumidor como causa para afastar responsabilidade da instituição financeira

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela culpa exclusiva do consumidor, afastando a responsabilidade do banco, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não ultrapassa a admissibilidade. Ainda, majoraram-se honorários para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majoro os honorários advocatícios para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade da Justiça