AREsp 2754036 - DECISAO

AREsp 2754036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; ademais, não se configura violação de dispositivo constitucional passível de recurso especial nas circunstâncias apontadas pelo recorrente.

Parties
Autor/agravante: ELISANGELA LUCAS PEREIRA DA SILVA; Autor/agravante: MARCELO HENRIQUE DA SILVA; Ré/agravada: GOLD ACRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência, Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Violação De Dispositivo Constitucional, Tutela De Urgência, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Prova (reportagem Televisiva), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Compra E Venda Direito Imobiliário Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Violação De Dispositivo Constitucional +4 more

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Parties

ELISANGELA LUCAS PEREIRA DA SILVA

Autor/agravante

MARCELO HENRIQUE DA SILVA

Autor/agravante

GOLD ACRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Ré/agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência, Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegada violação de dispositivo constitucional ou súmula
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; ademais, não se configura violação de dispositivo constitucional passível de recurso especial nas circunstâncias apontadas pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.