AREsp 2884019 - DECISAO

AREsp 2884019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão do TJ/MG enfrentou e fundamentou as principais questões de mérito (ausência de proposta vinculante, mera fase de negociação e inexistência de falha na prestação de serviços), não havendo violação do art. 489 do CPC, e que reformar o aresto demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Ademais, foram majorados os honorários sucumbenciais de 17% para 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor/agravante: PETER LUDVIG; Autor/agravante: PRISCILA DIVINA DINIZ ALVES; Ré/recorrida: MODERNA CORRETORA DE IMOVEIS LTDA; Ré/recorrido: BANCO BRADESCO S/A; Ré/recorrida: LOFT INTERMEDIADORA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Reparação Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento) E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Vinculação De Proposta Em Tratativas Pré Contratuais, Responsabilidade Na Cadeia De Consumo, Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc), Obrigações De Fazer, Dano Moral, Dano Material
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil/contratual Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Vinculação De Proposta Em Tratativas Pré Contratuais Responsabilidade Na Cadeia De Consumo Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc) +3 more

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Parties

PETER LUDVIG

Autor/agravante

PRISCILA DIVINA DINIZ ALVES

Autor/agravante

MODERNA CORRETORA DE IMOVEIS LTDA

Ré/recorrida

BANCO BRADESCO S/A

Ré/recorrido

LOFT INTERMEDIADORA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Reparação Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento) E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de responsabilidade na fase de negociações pré-contratuais
  3. 3 Aplicação da solidariedade na cadeia de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão do TJ/MG enfrentou e fundamentou as principais questões de mérito (ausência de proposta vinculante, mera fase de negociação e inexistência de falha na prestação de serviços), não havendo violação do art. 489 do CPC, e que reformar o aresto demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Ademais, foram majorados os honorários sucumbenciais de 17% para 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento nessa extensão
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 17% para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC