REsp 2221475 - DECISAO

REsp 2221475 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações exigiam reexame de fatos e provas (quanto à existência e necessidade dos exames e ao preenchimento das DUT), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a matéria suscitada versava sobre ato normativo que não se enquadra como lei federal, hipótese prevista no art. 105, III, 'a', da CF/88; em razão do trabalho adicional imposto, houve majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Recorrido: M B F (MENOR), representado por M B B F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Compensação Por Danos Morais / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC; art. 105, III, 'a', CF/88)
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Rol Da ANS E Cobertura Obrigatória, Honorários De Sucumbência Recursal
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Rol Da ANS E Cobertura Obrigatória Honorários De Sucumbência Recursal

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

M B F (MENOR), representado por M B B F

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Compensação Por Danos Morais / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por violação de ato normativo que não seja lei federal
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de procedimentos constantes do Rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações exigiam reexame de fatos e provas (quanto à existência e necessidade dos exames e ao preenchimento das DUT), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a matéria suscitada versava sobre ato normativo que não se enquadra como lei federal, hipótese prevista no art. 105, III, 'a', da CF/88; em razão do trabalho adicional imposto, houve majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC; art. 105, III, 'a', CF/88)

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de sucumbência recursal de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00, observada eventual concessão de justiça gratuita