REsp 2062235 - DECISAO

REsp 2062235 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal demandaria revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NATAL WILLIAN FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Ônus Da Prova (art. 333, I, Cpc/73; Art. 373, Cpc/15), Responsabilidade Solidária Entre Partidos E Candidatos (art. 17, Lei N. 9.504/97), Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Eleitoral Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Ônus Da Prova (art. 333, I, Cpc/73; Art. 373, I, Cpc/15) Responsabilidade Solidária Entre Partidos E Candidatos (art. 17, Lei N. 9.504/97) Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

NATAL WILLIAN FRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ para vedar reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal demandaria revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.