AREsp 2214551 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), as matérias que dependiam de reexame do contexto fático‑probatório ficaram obstadas pela Súmula 7/STJ, a alegação de cerceamento foi genérica diante da suficiência documental apurada pelo tribunal de origem, aplicou‑se a ratio do Tema 639/STJ fixando prazo prescricional vintenário para dívida não tributária originada na década de 1980, e a ausência de cotejo analítico inviabilizou o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA FLUMINENSE DO PRODS DE ACUC ALCOOL LTDA; Agravado: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Cerceamento De Defesa, Execução Fiscal De Dívida Não Tributária, Prazo Prescricional Vintenário (tema 639/stj), Cotejo Analítico Para Divergência Jurisprudencial, Fundamentação De Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Cerceamento De Defesa Execução Fiscal De Dívida Não Tributária Prazo Prescricional Vintenário (tema 639/stj) Cotejo Analítico Para Divergência Jurisprudencial Fundamentação De Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

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Parties

COOPERATIVA FLUMINENSE DO PRODS DE ACUC ALCOOL LTDA

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa em face de documentação do processo administrativo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), as matérias que dependiam de reexame do contexto fático‑probatório ficaram obstadas pela Súmula 7/STJ, a alegação de cerceamento foi genérica diante da suficiência documental apurada pelo tribunal de origem, aplicou‑se a ratio do Tema 639/STJ fixando prazo prescricional vintenário para dívida não tributária originada na década de 1980, e a ausência de cotejo analítico inviabilizou o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento.