REsp 1943697 - DECISAO

REsp 1943697 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque seu acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais determinou-se a majoração de honorários em 2% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Gratuidade Processual, Corte De Fornecimento De Água Por Inadimplemento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Gratuidade Processual Corte De Fornecimento De Água Por Inadimplemento Honorários Advocatícios

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7 do STJ ao reexame de provas
  3. 3 possibilidade de corte de água por inadimplemento em distribuição privada

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque seu acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais determinou-se a majoração de honorários em 2% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.