REsp 2144860 - DECISAO

REsp 2144860 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se seu provimento porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a ação foi proposta dentro do prazo prescricional decenal e as questões relativas à revisão de juros dependem de apuração fática excepcional.

Parties
Recorrente: BANCO BMG S.A.; Recorrida: Mara Rubia dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Suspensão De Desconto Em Folha De Pagamento E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Revisão De Juros Remuneratórios (súmula 568/stj), Prazo Prescricional Decenal, Vício De Consentimento, Conversão De Contrato, Repetição Do Indébito
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Revisão De Juros Remuneratórios (súmula 568/stj) Prazo Prescricional Decenal +3 more

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Parties

BANCO BMG S.A.

Recorrente

Mara Rubia dos Santos

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Suspensão De Desconto Em Folha De Pagamento E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 421, 206, §5º, I, 178, II, do Código Civil e art. 27 do CDC
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em situações excepcionais (REsp 1.061.530/RS, Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se seu provimento porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a ação foi proposta dentro do prazo prescricional decenal e as questões relativas à revisão de juros dependem de apuração fática excepcional.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 3% (três por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.