AREsp 2559383 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por SOELY THEREZINHA BURATTI contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 12/12/2023. Concluso ao gabinete em: 03/05/2024. Ação: declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória de danos morais proposta pela agravante contra BANCO BMG S.A. Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUSCITADA A ILEGALIDADE DA AVENÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POR AUSÊNCIA DE EXPRESSO CONSENTIMENTO COM A REALIZAÇÃO DAQUELE TIPO DE OPERAÇÃO. TESE AFASTADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) AUTORIZADO PELA LEI N. 10.820/03 (ART. 6º, §5º, II), COM CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PREVISTOS, EM ESPECIAL, NOS CAPÍTULOS VI E VIII DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/2008, VIGENTE À ÉPOCA. CASO CONCRETO EM QUE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO VEIO AOS AUTOS DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA, COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBSERVÂNCIA, PELA CASA BANCÁRIA, DO DEVER DE INFORMAÇÃO NA ELABORAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, UMA VEZ ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. EVIDENCIADO O PLENO CONHECIMENTO ACERCA DOS TERMOS E CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados com aplicação de multa. Recurso especial: alega violação dos arts. 6º, inciso III, 39, inciso V, 51, inciso IV, e 52, do CDC; dos arts. 16, inciso III, e 21, I, IV e V, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008 e do art. 489 do CPC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que o contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito não informava o valor total do empréstimo, o número e periodicidade das prestações, e a data de início e fim dos descontos, conforme exigido pela Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008 e pelo CDC. Aduz que o contrato previa uma taxa de juros mensal de 3,99%, superior ao limite legal de 3,06% estabelecido pela mesma Instrução Normativa, configurando vantagem excessiva à instituição financeira. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

- Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Da violação de ato normativo A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais O Tribunal de origem ao analisar o recurso de apelação interposto pela agravante, assim decidiu (e-STJ fls. 532/534): Na vertente hipótese, veio aos autos o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento", devidamente assinado pela parte autora, datado de 18.2.2016. Neste termo foram explicitadas as características da operação(cartão de crédito consignado), bem como o valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura (R$ 51,44) (evento 12, doc. 4, pp. 1/3). Foi colacionada, ainda, a "Cédula de Crédito Bancário - Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado", que indica a liberação à parte autora do valor de R$ 1.260,27 (mil, duzentos e sessenta reais e vinte e sete centavos), além de informar o valor total do crédito, a taxa de juros remuneratórios (mensal e anual), o IOF, o Custo Efetivo Total (CET) e a forma de pagamento (evento 12, doc. 4, pp. 4/7). Logo, a natureza da contratação - qual seja, cartão de crédito consignado e não empréstimo consignado comum -, encontra-se devidamente especificada nos documentos subscritos pela parte demandante, inclusive tendo esta declarado, de forma expressa, que a parte ré estava autorizada a proceder aos descontos das faturas do cartão de crédito mediante consignação em folha de pagamento, nos seguintes termos: .. Necessário, contudo, que se faça uma interpretação da norma de acordo com a própria sistemática das operações de cartão de crédito. E, sendo assim, requisitos como o "valor, número e periodicidade das prestações", "data de início e fim dos descontos", dentre outros previstos no supracitado dispositivo, conflituam com o fato de que as faturas de cartões de crédito podem ser quitadas parcialmente - tanto que os descontos no benefício do contratante se dá no valor mínimo exigido para pagamento - de maneira que eventual saldo remanescente é refinanciado importando, naturalmente, na alteração de valores e prazos de pagamento. Logo, não há óbice para que tais informações sejam apresentadas e/ou informadas mensalmente nas faturas correspondentes, não obstante a parte autora tenha dispensado "expressamente o Banco BMG de enviar mensalmente a via física do referido demonstrativo mensal (fatura), estando ciente de que, em caso de dúvidas, poderá contatar o Banco BMG através dos canais de atendimento informados ao final do presente termo" (cláusula 10.10 -evento 12, doc. 4, p. 3). Alega, ainda, a parte autora a abusividade na cobrança da taxa efetiva de juros remuneratórios, porquanto superior ao limite legal, e na cobrança do Custo Efetivo Total da operação de crédito, asseverando que devem ser limitados - os juros remuneratórios - ao percentual disposto no art. 16 da Instrução Normativa INSS n. 28/2008. O pacto objeto dos autos, firmado em 18.2.2016 (evento 12, doc. 4), prevê a "Taxa contratual máxima aplicada ao cartão" de 3,36% ao mês, dispondo, ainda, como "CET (Custo Efetivo Total máximo) aplicado ao cartão", o índice de 3,99% ao mês. Sendo assim, o limite previsto no contrato sub judice está de acordo com o disposto na IN-INSS n. 28/2008, com a redação vigente ao tempo da contratação, regulamentada, nos termos do inciso II, art. 58, pela Portaria INSS nº 1.016 de 06 de novembro de 2015, que, para o período de 09.11.2015 a 02.04.2017, assim dispunha: .. Portanto, não há qualquer abusividade na taxa de juros remuneratórios incidente no contrato em apreço. Cumpre observar ainda que, não obstante, a requerente assevere que o Custo Efetivo Total- CET da operação é que deve ser limitado ao índice em questão, este não é o entendimento que se extrai do dispositivo transcrito, o qual buscou limitar a taxa de juros e, ainda, impor como requisito de validade, a expressa informação acerca do custo efetivo total, tratando-se de fatores distintos. Alterar o decidido no acórdão impugnado quanto aos pontos acima exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Desse modo, não é possível que sejam revisitados fatos ou que seja conferida nova interpretação de cláusula contratual, uma vez que são matérias ligadas à demanda e alheias à função desta Corte Superior que é a uniformização da interpretação da legislação federal.

Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS . VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE ATO NORMATIVO. DESCABIMENTO. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória de danos morais . 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.