AREsp 1737488 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame de legislação municipal e reavaliação de prova pericial, hipóteses vedadas no recurso especial pelas Súmulas 280 do STF e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (recurso Especial Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Reexame De Lei Local, Reexame De Prova, ISS, Base De Cálculo, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Reexame De Lei Local Reexame De Prova ISS Base De Cálculo Súmula 280 STF Súmula 7 STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (recurso Especial Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de legislação municipal em recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de prova pericial em recurso especial
  3. 3 validade de critério municipal para arbitramento da base de cálculo do ISS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame de legislação municipal e reavaliação de prova pericial, hipóteses vedadas no recurso especial pelas Súmulas 280 do STF e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa processual prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015