AREsp 658682 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os fundamentos do acórdão recorrido (coisa julgada e competência) não foram específicos e suficientemente infirmados nas razões do recurso especial, atraindo a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Matéria De Fato, Coisa Julgada, Competência, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Ação De Arbitramento De Aluguéis
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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão aplicado atrai a aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 Incidência dos arts. 267, V, e 329 do CPC em razão de coisa julgada e inadequação de prosseguimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os fundamentos do acórdão recorrido (coisa julgada e competência) não foram específicos e suficientemente infirmados nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.