AREsp 2827374 - DECISAO

AREsp 2827374 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por ter sido protocolado após a publicação do acórdão que julgou os aclaratórios e após o escoamento do prazo para interposição de agravo regimental e oposição de embargos de declaração, configurando preclusão consumativa e impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que a jurisdição desta Corte Superior está esgotada.

Parties
Requerente: FAGNER DA SILVEIRA ULGUIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Reexame De Nova Prova / Petição Apresentada Após Publicação Do Acórdão Que Julgou Os Aclaratórios
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Reexame De Nova Prova, Preclusão Consumativa, Fungibilidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Reexame De Nova Prova Preclusão Consumativa Fungibilidade Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

FAGNER DA SILVEIRA ULGUIN

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reexame De Nova Prova / Petição Apresentada Após Publicação Do Acórdão Que Julgou Os Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de nova prova pós-acórdão
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ter sido protocolado após a publicação do acórdão que julgou os aclaratórios e após o escoamento do prazo para interposição de agravo regimental e oposição de embargos de declaração, configurando preclusão consumativa e impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que a jurisdição desta Corte Superior está esgotada.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.